REsp 2132607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, em decisão vinculante, condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa, salvo demonstração da impossibilidade de pagamento; não se presume hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, e no caso não houve comprovação da impossibilidade de pagamento pelo recorrido.

Parties: Agravante: JOSE ALMIR MOREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Presunção De Hipossuficiência

Direito Penal Extinção De Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JOSE ALMIR MOREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa com base na alegação de hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que cassou a declaração de extinção de punibilidade, vinculando-a à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la