REsp 2111791 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental; a jurisprudência e o entendimento do STF exigem a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, cabendo ao condenado demonstrar sua incapacidade econômica e ao juízo decidir concretamente.

Parties
Agravante: LINCOLN DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Comprovação Da Impossibilidade De Pagamento
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Extinção De Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Comprovação Da Impossibilidade De Pagamento

Case Brief

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Parties

LINCOLN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se presumir hipossuficiência do condenado pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 É necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento para a extinção da punibilidade pela inadimplência da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; a jurisprudência e o entendimento do STF exigem a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, cabendo ao condenado demonstrar sua incapacidade econômica e ao juízo decidir concretamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a vinculação da extinção da punibilidade à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la, cabendo ao recorrido comprovar o pagamento ou a impossibilidade de pagamento.