AREsp 2950828 - ACORDAO

AREsp 2950828 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se negar-lhe provimento porque a homologação da composição civil foi determinada em habeas corpus e não foi impugnada pela acusação, gerando preclusão que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a regra de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência de que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão reforçam a impossibilidade de revisão pelo STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: VITOR ALVARENGA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Composição Civil, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Extinção De Punibilidade Composição Civil Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VITOR ALVARENGA SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a homologação da composição civil, não impugnada pela acusação, gerou preclusão que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada ao caso concreto
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se negar-lhe provimento porque a homologação da composição civil foi determinada em habeas corpus e não foi impugnada pela acusação, gerando preclusão que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a regra de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência de que mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão reforçam a impossibilidade de revisão pelo STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial