AREsp 2632990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a natureza meramente declaratória do provimento judicial) que, associado à dissociação das razões recursais, autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão de extinção do usufruto em razão da alienação praticada pelo usufrutuário (art. 1.410 do CC).

Parties
Agravante: LUIZ LENTES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Usufruto, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Extinção De Usufruto Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ LENTES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia (fundamento inatacado e razões dissociadas)
  3. 3 Extinção do usufruto em razão de alienação realizada pelo usufrutuário (art. 1.410 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a natureza meramente declaratória do provimento judicial) que, associado à dissociação das razões recursais, autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão de extinção do usufruto em razão da alienação praticada pelo usufrutuário (art. 1.410 do CC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial