AREsp 2782645 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica das razões recursais.

Parties
Agravante: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Extinção Do Crédito Tributário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Extinção Do Crédito Tributário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia diante de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em relação à alegação de extinção do crédito tributário por compensação tácita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida