AREsp 2449561 - ACORDAO

AREsp 2449561 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque admitir a alegada fungibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ indica que apelação é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Extinção Do Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Extinção Do Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de suposto erro de nomenclatura do decisum
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque admitir a alegada fungibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ indica que apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença e a inobservância dessa sistemática constitui erro grosseiro, não justificando a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme decisão recorrida)