AREsp 1773179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a discussão da obrigação de pagar — incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art....

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Parties
Agravante: LEANDRO LUIS MARTIN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Extinção Do Cumprimento De Sentença, Via Adequada De Recurso, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Extinção Do Cumprimento De Sentença Via Adequada De Recurso Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEANDRO LUIS MARTIN DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada para insurgência (agravo de instrumento vs agravo em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à discussão sobre obrigação de pagar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a discussão da obrigação de pagar — incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou distinguishing ou overruling da jurisprudência que fundamentou a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno