REsp 1794623 - DECISAO

REsp 1794623 - DECISAO

Parties
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Intimação Para Manifestação
Outcome
Tendo em vista a petição de fls. 1.103/1.108, intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, para que se pronuncie a respeito do reconhecimento da extinção do débito e consequente perda de objeto dos Embargos à Execução. Publique-se.
Legal Topics
Extinção Do Débito, Perda De Objeto, Intimação
Execução Embargos À Execução Extinção Do Débito Perda De Objeto Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

Procedural Posture

Embargos À Execução / Intimação Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção do débito
  2. 2 Perda de objeto dos Embargos à Execução
  3. 3 Intimação do Município de Paranavaí/PR

Court Disposition

Tendo em vista a petição de fls. 1.103/1.108, intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, para que se pronuncie a respeito do reconhecimento da extinção do débito e consequente perda de objeto dos Embargos à Execução. Publique-se.

Orders

  • Intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR para que se pronuncie a respeito do reconhecimento da extinção do débito e consequente perda de objeto dos Embargos à Execução.
  • Publique-se.