REsp 2041918 - DECISAO

REsp 2041918 - DECISAO

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto, Parcelamento De Dívida (prodex), Embargos De Declaração Omissão/hipóteses Do Art. 1.022 CPC, Cédula De Crédito/certidão Da Dívida Ativa (cda)
Tributário Processo Civil Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto Parcelamento De Dívida (prodex) Embargos De Declaração Omissão/hipóteses Do Art. 1.022 CPC Cédula De Crédito/certidão Da Dívida Ativa (cda)

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento sob programa municipal (PRODEX) implica confissão irrevogável do débito e extingue a execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão na decisão por não analisar documentos de parcelamento apresentados pelo embargante
  3. 3 Se o parcelamento pendente de quitação afeta a exigibilidade do crédito e o interesse de agir da parte recorrente