REsp 2216572 - DECISAO

REsp 2216572 - DECISAO

Determinaram-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução ao respectivo tribunal para que aguardem o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF, orientando que, após a publicação do julgamento, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...

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Parties
Recorrente: MARA MADALENA BERNARDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.029/pr (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Impugnação À Gratuidade, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Revogação Da Gratuidade Da Justiça Impugnação À Gratuidade Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa +2 more

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Parties

MARA MADALENA BERNARDO BECKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.029/pr (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários quando o processo é extinto sem resolução de mérito por não recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ sobre limitação da apreciação equitativa na fixação de honorários
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF

Ratio Decidendi

Determinaram-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução ao respectivo tribunal para que aguardem o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF, orientando que, após a publicação do julgamento, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir; a questão relativa à fixação dos honorários deve ser reexaminada à luz dos arts. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e das teses firmadas no âmbito do STJ e STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.029/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação do julgamento do RE 1.412.029/PR, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.