REsp 1905584 - ACORDAO

REsp 1905584 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a premissa fática do acórdão regional — de que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro imputável ao contribuinte — e limitou‑se à transcrição do art. 85 do CPC, caracterizando impugnação genérica sujeita às Súmulas 283 e 284...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Impugnação Genérica, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Impugnação Genérica Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Honorários de sucumbência em ação extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a premissa fática do acórdão regional — de que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro imputável ao contribuinte — e limitou‑se à transcrição do art. 85 do CPC, caracterizando impugnação genérica sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reanálise dos fatos esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido