AREsp 1294774 - DECISAO

AREsp 1294774 - DECISAO

Considerando que o agravo interno já foi julgado, que o acórdão da 2ª Turma foi disponibilizado no DJ-e em 12/09/2018, que não houve regularização da parte agravante e que o advogado indicado não tinha poderes, o procedimento recursal foi declarado extinto.

Parties
Agravado: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Aresp 1.294.774/sp (agravo Interno) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Declaro extinto o procedimento recursal.
Legal Topics
Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes De Advogado, Publicação Em DJ E, Regularização Da Parte Agravante
Recurso Especial Agravo Interno Extinção Do Procedimento Recursal Poderes De Advogado Publicação Em DJ E Regularização Da Parte Agravante

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Parties

Município de Diadema

Agravado

Procedural Posture

Aresp 1.294.774/sp (agravo Interno) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de matéria federal
  2. 2 Validade da representação por advogado
  3. 3 Necessidade de regularização da parte agravante

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo interno já foi julgado, que o acórdão da 2ª Turma foi disponibilizado no DJ-e em 12/09/2018, que não houve regularização da parte agravante e que o advogado indicado não tinha poderes, o procedimento recursal foi declarado extinto.

Court Disposition

Declaro extinto o procedimento recursal.

Orders

  • Declaro extinto o procedimento recursal.
  • Publique-se.