AREsp 1921792 - DECISAO

AREsp 1921792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de que o tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, corretamente verificou a inércia do exequente após intimações (inclusive por meio do sistema eletrônico e pessoalmente), não houve contestação da executada, e assim se configurou o abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC/2015, não sendo aplicáveis a Súmula 240/STJ e o art. 485, §6º por ausência de contestação; o recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Executada: Executada (não identificada; falecida nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Executada (não identificada; falecida nos autos)

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, III e §1º do CPC/2015 quanto ao abandono da causa
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para configuração do abandono
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º do CPC em caso de ausência de contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de que o tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, corretamente verificou a inércia do exequente após intimações (inclusive por meio do sistema eletrônico e pessoalmente), não houve contestação da executada, e assim se configurou o abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC/2015, não sendo aplicáveis a Súmula 240/STJ e o art. 485, §6º por ausência de contestação; o recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recorrente não foi condenado ao pagamento da verba na origem.
  • Publique-se.