REsp 2145524 - DECISAO

REsp 2145524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o crédito que embasava a execução foi desconstituído pelo trânsito em julgado que declarou a inexigibilidade do IR sobre juros de mora relativos a pagamentos no contexto de despedida/rescisão, não havendo omissão e sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Do Processo, Desconstituição Do Título Executivo, Inexigibilidade De Imposto De Renda, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Extinção Do Processo Desconstituição Do Título Executivo Inexigibilidade De Imposto De Renda Juros De Mora Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser extinta por trânsito em julgado de ação ordinária que declarou inexigibilidade de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão passível de aclaratório
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o crédito que embasava a execução foi desconstituído pelo trânsito em julgado que declarou a inexigibilidade do IR sobre juros de mora relativos a pagamentos no contexto de despedida/rescisão, não havendo omissão e sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.