AREsp 2582934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a distribuição das sucumbências exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a alínea c, e incidem óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Art. 85, § 10, CPC, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C)
Processo Civil Direito Processual Civil Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbenciais Art. 85, § 10, CPC Princípio Da Causalidade Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC em caso de perda superveniente do objeto
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a distribuição das sucumbências exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a alínea c, e incidem óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial