AREsp 2701070 - DECISAO

AREsp 2701070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório (certidões e atos de intimação reconhecidos pelo tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não cabendo reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de intimação pessoal para caracterização do abandono do feito (art. 485, III, §1º CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório (certidões e atos de intimação reconhecidos pelo tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não cabendo reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.