REsp 2142503 - DECISAO

REsp 2142503 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, uma vez que a extinção por falta de recolhimento de custas complementares se amolda à hipótese de abandono da causa e exige intimação pessoal prévia.

Parties
Recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Art. 485 Do CPC
Processo Civil Extinção Do Processo Custas Processuais Intimação Pessoal Art. 485 Do CPC

Case Brief

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por não recolhimento de custas complementares
  2. 2 Distinção e subsunção aos incisos III e IV do art. 485 do CPC quanto à extinção do processo

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, uma vez que a extinção por falta de recolhimento de custas complementares se amolda à hipótese de abandono da causa e exige intimação pessoal prévia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se