ExeMS 6864 - DECISAO

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Havendo decorrido o prazo sem que a parte exequente (ANFIP) promovesse a habilitação dos herdeiros/sucessores de PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY, PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO, PEDRO TEIXEIRA BOLLINA, PERSIO FERREIRA PORTO e PIO BORGES GONÇALVES, inviabiliza-se a continuidade do feito em relação a esses interessados, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Exequente: ANFIP; Substituído: PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY; Substituído: PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO; Substituído: PEDRO TEIXEIRA BOLLINA; Substituído: PERSIO FERREIRA PORTO; Substituído: PIO BORGES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Parcial Do Processo, Sem Resolução De Mérito, Quanto a Substituídos
Outcome
Extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY, PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO, PEDRO TEIXEIRA BOLLINA, PERSIO FERREIRA PORTO e PIO BORGES GONÇALVES.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Execução Judicial
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros/sucessores Execução Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Exequente

PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY

Substituído

PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO

Substituído

PEDRO TEIXEIRA BOLLINA

Substituído

PERSIO FERREIRA PORTO

Substituído

PIO BORGES GONÇALVES

Substituído

Procedural Posture

Execução / Extinção Parcial Do Processo, Sem Resolução De Mérito, Quanto a Substituídos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores no prazo determinado
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo decorrido o prazo sem que a parte exequente (ANFIP) promovesse a habilitação dos herdeiros/sucessores de PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY, PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO, PEDRO TEIXEIRA BOLLINA, PERSIO FERREIRA PORTO e PIO BORGES GONÇALVES, inviabiliza-se a continuidade do feito em relação a esses interessados, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY, PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO, PEDRO TEIXEIRA BOLLINA, PERSIO FERREIRA PORTO e PIO BORGES GONÇALVES.

Orders

  • Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o cumprimento das requisições expedidas em decorrência destes autos.
  • Após, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento.