REsp 1884853 - DECISAO

REsp 1884853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a falta de pagamento das custas de expedição de carta precatória configura possível extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015) e que, sendo hipótese de despesas complementares, exigia-se a intimação pessoal da parte nos termos do §1º do art. 485; ademais, não restou demonstrada a prescrição nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO CALMON COLON; Recorrido: Eunício Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas Processuais, Carta Precatória, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Extinção Do Processo Custas Processuais Carta Precatória Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO CALMON COLON

Recorrente

Eunício Lopes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pagamento das custas de expedição de carta precatória configura extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015) ou ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC/2015)
  2. 2 Se era necessária a intimação pessoal da parte para complementação das custas (art. 485, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Se ocorreu prescrição em razão da demora na citação ou tramitação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a falta de pagamento das custas de expedição de carta precatória configura possível extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015) e que, sendo hipótese de despesas complementares, exigia-se a intimação pessoal da parte nos termos do §1º do art. 485; ademais, não restou demonstrada a prescrição nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se