AREsp 2761466 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o pronunciamento combatido constituiu sentença de extinção do processo, de modo que o recurso cabível é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAN; Agravado: DANIEL ORFALE GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma, Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recursos Extinção Do Processo Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Precedentes E Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAN

Agravante

DANIEL ORFALE GIACOMINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma, Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que extingue o processo: apelação ou agravo de instrumento?
  2. 2 Se a decisão impugnada é interlocutória ou sentença de extinção do processo
  3. 3 Aplicação de precedentes e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o pronunciamento combatido constituiu sentença de extinção do processo, de modo que o recurso cabível é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.