ExeMS 12216 - DECISAO

ExeMS 12216 - DECISAO

Indeferido o pedido de nova dilação ante a desídia da exequente, por não ter promovido a habilitação dos herdeiros/sucessores apesar de múltiplas intimações e prorrogações; por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo quanto aos substituídos não habilitados, o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, apenas em relação aos nomes expressamente indicados.

Parties
Exequente: Associação exequente; Interessada/recorrente (agravo Interno): UNIÃO; Substituído (falecido): HÉLIO BENTO DOS SANTOS; Substituído (falecido): JOÃO BARBOSA SANTIAGO; Substituído (falecido): JOSÉ MANOEL BORGES SANTANA; Substituído (falecido): JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO; Substituído (falecido): MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS; Substituído (pensionista, Falecido): IVO CELSO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a HÉLIO BENTO DOS SANTOS, IVO CELSO FONTES, JOSÉ MANOEL BORGES SANTANA e JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Desídia/inação Processual
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Desídia/inação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação exequente

Exequente

UNIÃO

Interessada/recorrente (agravo Interno)

HÉLIO BENTO DOS SANTOS

Substituído (falecido)

JOÃO BARBOSA SANTIAGO

Substituído (falecido)

JOSÉ MANOEL BORGES SANTANA

Substituído (falecido)

JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO

Substituído (falecido)

MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS

Substituído (falecido)

IVO CELSO FONTES

Substituído (pensionista, Falecido)

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de dilação de prazo para habilitação de herdeiros/sucessores
  2. 2 Consequência da ausência de habilitação dos sucessores (extinção do processo sem resolução de mérito)
  3. 3 Preclusão por desídia da parte exequente

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de nova dilação ante a desídia da exequente, por não ter promovido a habilitação dos herdeiros/sucessores apesar de múltiplas intimações e prorrogações; por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo quanto aos substituídos não habilitados, o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, apenas em relação aos nomes expressamente indicados.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a HÉLIO BENTO DOS SANTOS, IVO CELSO FONTES, JOSÉ MANOEL BORGES SANTANA e JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a HÉLIO BENTO DOS SANTOS, IVO CELSO FONTES, JOSÉ MANOEL BORGES SANTANA e JOSÉ MUNIZ DE ARAÚJO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.