AREsp 2908280 - DECISAO

AREsp 2908280 - DECISAO

Diante da celebração de acordo entre as partes e da manifestação favorável do FDE, a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo os autos ser encaminhados ao juízo de primeiro grau para apreciação e homologação do acordo e das questões dele decorrentes.

Parties
Requerente: Junto Seguros S.A.; Intimada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação do acordo.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Art. 487, Inciso III, Alínea B, Cpc/2015, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Homologação De Acordo Art. 487, Inciso Iii, Alínea B, Cpc/2015 Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Junto Seguros S.A.

Requerente

Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE

Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de acordo entre as partes torna prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação e homologação do acordo nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da celebração de acordo entre as partes e da manifestação favorável do FDE, a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo os autos ser encaminhados ao juízo de primeiro grau para apreciação e homologação do acordo e das questões dele decorrentes.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação do acordo.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda à apreciação do pedido de homologação formulado pelas partes e das demais questões dele decorrentes.
  • Determinar publicação e intimação.