AREsp 2967948 - DECISAO

Parties: Exequente: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO; Executada: SANDRA CIPRIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Extinção Do Processo, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Sucessão Processual, Citação, Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Exequente

SANDRA CIPRIANO

Executada

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

1 Possibilidade de extinção do processo por falta de regularização do polo passivo após o falecimento do executado
2 Obrigação da parte exequente de diligenciar para obtenção de certidão de óbito e redirecionamento contra espólio/herdeiros (art. 110 CPC)
3 Aplicabilidade do §1º do art. 485 do CPC e da Súmula n. 240 do STF