ExeMS 15296 - DECISAO

Defere-se o pedido da União e, com base no art. 924, III, do CPC, julga-se extinto o cumprimento de sentença, diante da anulação administrativa (Portaria 1401/2024) e da decisão no MS 30.807/DF confirmada pelo STF com trânsito em julgado, não havendo fundamento para prosseguir o cumprimento de sentença.

Parties: Requerente: União; Requerido: Requerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão)
Outcome: Pedido da União deferido; Cumprimento de Sentença extinto com base no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Anulação De Anistia, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Extinção Do Processo Anulação De Anistia Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União

Requerente

Requerido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão)

Legal Issues

1 Anulação da anistia por meio da Portaria 1401/2024
2 Existência de decisão no MS 30.807/DF que negou o direito à anulação da Portaria 1401/2024 e confirmação pelo STF com trânsito em julgado
3 Aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido da União deferido; Cumprimento de Sentença extinto com base no art. 924, III, do CPC.

Orders

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença com base no art. 924, III, do CPC.
Não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).