REsp 1448891 - DECISAO

REsp 1448891 - DECISAO

Verificou-se a inércia das partes em atender às intimações para habilitação dos sucessores processuais e para promover a citação do espólio, bem como o não atendimento da intimação pessoal do embargante. Diante do abandono da causa pelo embargante e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, houve a extinção do procedimento recursal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015, observando-se a jurisprudência desta Corte acerca da desnecessidade de intimação pessoal para aplicação do art. 485, IV.

Parties
Embargante: HOTEL DEL REY LTDA.; Parte Recorrida: Odette Fatuch dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Habilitação De Sucessores Processuais, Perda De Objeto, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Sucessões Extinção Do Processo Intimação Pessoal Abandono Da Causa Habilitação De Sucessores Processuais Perda De Objeto +1 more

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Parties

HOTEL DEL REY LTDA.

Embargante

Odette Fatuch dos Santos

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de fato e obscuridade na decisão originária
  2. 2 Possível perda do objeto por arquivamento do processo
  3. 3 Necessidade de habilitação dos sucessores processuais em razão do falecimento da parte recorrida

Ratio Decidendi

Verificou-se a inércia das partes em atender às intimações para habilitação dos sucessores processuais e para promover a citação do espólio, bem como o não atendimento da intimação pessoal do embargante. Diante do abandono da causa pelo embargante e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, houve a extinção do procedimento recursal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015, observando-se a jurisprudência desta Corte acerca da desnecessidade de intimação pessoal para aplicação do art. 485, IV.

Court Disposition

Extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.