AREsp 1843214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão formulada exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não houve inovação nas contrarrazões suficiente a exigir intimação do apelante (art.1009, §§1º e 2º CPC).

Parties
Agravante: VIAÇÃO RESENDENSE LTDA.; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pagamento Por Parcelamento, Utilização De Depósitos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Extinção Do Processo Pagamento Por Parcelamento Utilização De Depósitos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

VIAÇÃO RESENDENSE LTDA.

Agravante

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Conversão de depósitos em pagamento definitivo e sua afetação à CDA
  2. 2 Se valores depositados foram alocados na execução em questão ou em outro débito devido a código equivocado
  3. 3 Se a juntada de documento nas contrarrazões da União exigia intimação da parte recorrente para manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão formulada exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não houve inovação nas contrarrazões suficiente a exigir intimação do apelante (art.1009, §§1º e 2º CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.