AREsp 2655336 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 240), a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu; como o acórdão recorrido seguiu esse entendimento, não há divergência a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Extinção Do Processo Por Abandono, Súmula 240/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais

Processo Civil Extinção Do Processo Por Abandono Súmula 240/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Possibilidade de extinção do processo por abandono sem requerimento expresso do réu
2 Aplicação da Súmula 240/STJ quanto à necessidade de requerimento do réu
3 Conhecimento do recurso especial diante de orientação pacificada do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Publique-se.