REsp 1323676 - ACORDAO

REsp 1323676 - ACORDAO

Para extinguir o processo por abandono da causa é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor; se a intimação pessoal for infrutífera por endereço desatualizado, devem ser esgotados os meios (carta com AR, oficial de justiça) e, em último caso, a intimação por edital, sendo apenas após esgotados esses meios e mantida a inércia que o processo pode ser extinto; assim, manteve-se a decisão denegatória do agravo interno.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado: ROSE MARY GONCALVES FAHD; Agravado: JOAO BATISTA RIBEIRO FAHD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte Autora, Intimação Por Edital, Dever De Atualização De Endereço
Processual Civil Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Autora Intimação Por Edital Dever De Atualização De Endereço

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

ROSE MARY GONCALVES FAHD

Agravado

JOAO BATISTA RIBEIRO FAHD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono exige intimação pessoal do autor e, se esta for infrutífera por endereço desatualizado, intimação por edital
  2. 2 Se a extinção depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ)
  3. 3 Se a intimação do advogado supre a intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

Para extinguir o processo por abandono da causa é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor; se a intimação pessoal for infrutífera por endereço desatualizado, devem ser esgotados os meios (carta com AR, oficial de justiça) e, em último caso, a intimação por edital, sendo apenas após esgotados esses meios e mantida a inércia que o processo pode ser extinto; assim, manteve-se a decisão denegatória do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno