AREsp 2927195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ERNI DA SILVA SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA CITADA INOCORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A extinção do processo por abandono da causa, pela inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbiam, por mais de 30 dias, somente pode ser decretada se houver requerimento do réu, após prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, III, §§ 1º e 6º, do CPC, e Súmula nº 240 do STJ. Na hipótese, não houve requerimento da parte ré, que foi citada e está devidamente representada nos autos, de modo que deve ser desconstituída a sentença. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 485, III, § 2º, do CPC , no que concerne ao cabimento de extinção do feito sem julgamento do mérito com fundamento no abandono da causa, diante de inúmeras intimações infrutíferas ao recorrido para dar andamento no feito, trazendo a seguinte argumentação: 18. Consoante extrai-se da sentença de primeiro grau e do acórdão atacado, o Recorrido, apesar de ter sido intimado inúmeras vezes para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, manteve-se silente e desidioso. 19. Ora, tal conduta, indubitavelmente, como bem entendeu a MM. JUÍZA DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARI-RS, enseja extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, com a consequente condenação do autor/exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 485, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil Brasileiro, "in verbis": .. 20. Logo, os nobres Julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao entenderem como indevida a extinção do processo por abandono da causa, desconstituindo a sentença a sentença de primeiro grau, contrariaram lei federal, no caso o mencionado artigo 485, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil Brasileiro - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Observe-se: (fls. 553/554). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A extinção do processo, por abandono da causa, somente pode ser decretada se houver inércia do demandante, por mais de 30 dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbirem, desde que haja prévio requerimento da parte demandada e que seja a parte autora intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 dias, conforme dispõem o art. 485, III, §§ 1º e 6º, do CPC e a Súmula 240 do STJ, litteris: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Neste caso, a parte autora foi instada a se manifestar sobre o prosseguimento por intimação eletrônica (Evento 27), bem como pessoalmente por carta AR (evento 35, AR1). Todavia, o processo foi extinto por abandono sem o requerimento da parte ré, que foi citada e está devidamente representada nos autos, conforme exige o dispositivo acima citado (art. 485, § 6º, do CPC, e a Súmula 240 do STJ) Assim, indevida a extinção do processo por abandono da causa. (fls. 536/537). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/202 5; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.244.268/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA