AREsp 2734731 - ACORDAO

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Verificada nos autos a comprovação da intimação enviada ao endereço constante da inicial e a anuência dos executados em contrarrazões, considerou-se suprida a necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono da causa; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o agravo interno é desprovido, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono De Causa, Intimação, Anuência Em Contrarrazões
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Por Abandono De Causa Intimação Anuência Em Contrarrazões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono de causa pode ocorrer sem prévia intimação pessoal válida do autor e sem requerimento do réu, considerando a anuência manifestada em contrarrazões.

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a comprovação da intimação enviada ao endereço constante da inicial e a anuência dos executados em contrarrazões, considerou-se suprida a necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono da causa; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o agravo interno é desprovido, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.