AREsp 2631170 - DECISAO

AREsp 2631170 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração específica do vício (aplicação do Enunciado n. 284/STF), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de prova de causa de extinção do usufruto, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve prova suficiente de deterioração culposa ou de não uso que justificasse a extinção do usufruto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção Do Usufruto, Revelia E Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Indicação Genérica De Dispositivos E Enunciado N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção Do Usufruto Revelia E Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 7/stj Indicação Genérica De Dispositivos E Enunciado N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Civil relativos ao usufruto (arts. 96, §3º; 1.390; 1.403, II; 1.410, VII e VIII; 1.411) e do CPC (arts. 373, I e 374)
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da revelia e ônus da prova do autor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração específica do vício (aplicação do Enunciado n. 284/STF), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de prova de causa de extinção do usufruto, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve prova suficiente de deterioração culposa ou de não uso que justificasse a extinção do usufruto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majioração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.