AREsp 2725836 - ACORDAO

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Havendo extinção parcial subjetiva do processo que não extinguiu a execução, a decisão possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas condições configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza o não...

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Parties
Agravante: OSWALDO ROCHOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção Parcial Subjetiva Do Processo, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs. Agravo De Instrumento, Súmulas 83 E 13 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Extinção Parcial Subjetiva Do Processo Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Apelação Vs. Agravo De Instrumento Súmulas 83 E 13 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

OSWALDO ROCHOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de apelação contra decisão que extingue parcialmente o processo em sede de cumprimento de sentença configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF no caso concreto
  3. 3 Se a decisão que extinguiu a relação processual de um dos litisconsortes configurou sentença ou decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Havendo extinção parcial subjetiva do processo que não extinguiu a execução, a decisão possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas condições configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 83 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.