EREsp 1882775 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não observando o princípio da dialeticidade; além disso, a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais é legítima e independe de intimação pessoal, de modo que aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Extinção Sem Julgamento De Mérito, Custas Iniciais, Intimação Pessoal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 290 Do CPC
Processual Civil Extinção Sem Julgamento De Mérito Custas Iniciais Intimação Pessoal Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de intimação pessoal para extinção por falta de recolhimento de custas iniciais
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não há impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não observando o princípio da dialeticidade; além disso, a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais é legítima e independe de intimação pessoal, de modo que aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.