AREsp 1636062 - ACORDAO

AREsp 1636062 - ACORDAO

Deferiu-se o agravo regimental para conhecer do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de o STJ rever a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem (de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões) porque tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que embargos de declaração cujo mérito foi analisado interrompem o prazo para recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO; Recorrido: NEY MOURA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Extorsão, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Extorsão Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

Recorrido

NEY MOURA TELES

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração para fins de interposição de recurso especial quando o mérito foi analisado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante de desclassificação promovida pelo tribunal de origem
  3. 3 Adequação típica entre extorsão (art. 158 CP) e exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental para conhecer do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de o STJ rever a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem (de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões) porque tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que embargos de declaração cujo mérito foi analisado interrompem o prazo para recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial