HC 675072 - ACORDAO

HC 675072 - ACORDAO

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto porque, mesmo perante pena-base no mínimo legal e réu primário, a gravidade concreta da conduta (extorsão mediante grave ameaça para permitir contato entre mãe e filha) e a personalidade desvirtuada do acusado, demonstradas por elementos concretos dos autos, autorizam regime mais gravoso nos termos dos arts. 59 e 33, §3.º, do Código Penal.

Parties
Agravante: CARLOS ALERRANDRO DE OLIVEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Unânime Pela Manutenção Da Decisão Singular)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente
Processual Penal Direito Penal Extorsão Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

CARLOS ALERRANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Unânime Pela Manutenção Da Decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Validade da consideração da personalidade do réu para agravar o regime prisional
  3. 3 Aplicação conjunta dos arts. 59 e 33, §3.º, do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto porque, mesmo perante pena-base no mínimo legal e réu primário, a gravidade concreta da conduta (extorsão mediante grave ameaça para permitir contato entre mãe e filha) e a personalidade desvirtuada do acusado, demonstradas por elementos concretos dos autos, autorizam regime mais gravoso nos termos dos arts. 59 e 33, §3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.