HC 667572 - DECISAO

HC 667572 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e boletim de ocorrência, tendo-se verificado ameaça e emprego de arma para exigir vantagem; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas e poderia suprimir instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Rafael Bernardo Messias; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Rafael Bernardo Messias

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quanto ao crime de extorsão
  2. 2 Incidência de causa de aumento (art. 158, §1º c.c. art.71 do CP) na dosimetria
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e boletim de ocorrência, tendo-se verificado ameaça e emprego de arma para exigir vantagem; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas e poderia suprimir instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.