HC 687722 - DECISAO

HC 687722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse ordem de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação por extorsão com base em conjunto probatório (AIP, boletim de ocorrência, mensagens eletrônicas, depoimentos da vítima e testemunhas) e a dosimetria e regime aplicados (aumento por continuidade delitiva, reconhecimento de reincidência, e regime inicial fechado) mostraram-se devidamente fundamentados, inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus; requerimentos de regime aberto e conversão da pena restaram inviáveis pela não demonstração...

Parties
Paciente: JUAN SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Extorsão Dosimetria Da Pena Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JUAN SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por extorsão
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse ordem de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação por extorsão com base em conjunto probatório (AIP, boletim de ocorrência, mensagens eletrônicas, depoimentos da vítima e testemunhas) e a dosimetria e regime aplicados (aumento por continuidade delitiva, reconhecimento de reincidência, e regime inicial fechado) mostraram-se devidamente fundamentados, inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus; requerimentos de regime aberto e conversão da pena restaram inviáveis pela não demonstração...

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.