EREsp 1796941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, as nulidades foram arguidas tardiamente e sem demonstração de prejuízo concreto, e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FEITOSA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Extorsão, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Deficiência De Defesa, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Extorsão Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Preclusão Temporal Deficiência De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO FEITOSA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Omissão/omissão aparente no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa (arts. 201 e 263 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, as nulidades foram arguidas tardiamente e sem demonstração de prejuízo concreto, e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.