AREsp 1932246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ameaça continuada e a restrição de liberdade por mais de uma hora, além do concurso de agentes não usado em outra fase, justificam a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem, e a pena de 6 anos, combinada com circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JOHN DE PAULA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Exacerbada, Concurso De Agentes, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Exacerbada Concurso De Agentes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOHN DE PAULA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a violência exacerbada e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se há bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Qual o regime prisional inicial adequado diante da quantidade de pena e de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ameaça continuada e a restrição de liberdade por mais de uma hora, além do concurso de agentes não usado em outra fase, justificam a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem, e a pena de 6 anos, combinada com circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum agravado