AREsp 2297388 - DECISAO

AREsp 2297388 - DECISAO

Embora a pretensão absolutória dependesse de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, verificou-se reformatio in pejus na apelação exclusiva da defesa, porque o Tribunal a quo reconheceu ex officio a agravante da reincidência e elevou o quantum final da pena e o regime para mais gravoso sem fundamentação idônea; assim, afastou-se a agravante da reincidência, restabeleceu-se a pena privativa de liberdade em 6 anos e alterou-se o regime inicial para semiaberto em razão da ausência de fundamentos para o regime fechado.

Parties
Agravante: ROSANA PATRICIO SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSANA PATRICIO SOUZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição e impossibilidade de reexame probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 reformatio in pejus pela aplicação ex officio de agravante em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 fundamentação insuficiente para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora a pretensão absolutória dependesse de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, verificou-se reformatio in pejus na apelação exclusiva da defesa, porque o Tribunal a quo reconheceu ex officio a agravante da reincidência e elevou o quantum final da pena e o regime para mais gravoso sem fundamentação idônea; assim, afastou-se a agravante da reincidência, restabeleceu-se a pena privativa de liberdade em 6 anos e alterou-se o regime inicial para semiaberto em razão da ausência de fundamentos para o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos de reclusão.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.