REsp 2102399 - DECISAO

REsp 2102399 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência de estelionato e não de extorsão; a alteração para extorsão implicaria mutatio libelli exigindo modificação dos fatos descritos na denúncia, o que é vedado em segunda instância pela Súmula 453/STF, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 453/stf, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Estelionato Emendatio Libelli Mutatio Libelli Súmula 453/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apelantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura extorsão ou estelionato
  2. 2 Possibilidade de emendatio/mutatio libelli em segundo grau
  3. 3 Aplicação dos arts. 383 e 384 do CPP e art. 158 do CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência de estelionato e não de extorsão; a alteração para extorsão implicaria mutatio libelli exigindo modificação dos fatos descritos na denúncia, o que é vedado em segunda instância pela Súmula 453/STF, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.