AREsp 2450499 - DECISAO

AREsp 2450499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscetível de modificar a valoração das provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu com fundamento na ausência do elemento subjetivo especial e na falta de idoneidade da ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Peterson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Extorsão Tipicidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Peterson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28, inciso I, e 158, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 caracterização do crime de extorsão - idoneidade da ameaça e elemento subjetivo especial (intuito de lucro)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscetível de modificar a valoração das provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu com fundamento na ausência do elemento subjetivo especial e na falta de idoneidade da ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.