AREsp 2411884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes as provas colhidas nos autos para confirmar a condenação por extorsão em concurso de agentes.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA GUIMARAES; Vítima: Igor Itamor Lazari Bona; Corréu: Renato (vulgo "Cavalo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics
Extorsão, Insuficiência Da Prova, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Concurso De Agentes
Penal Extorsão Insuficiência Da Prova Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Igor Itamor Lazari Bona

Vítima

Renato (vulgo "Cavalo")

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da autoria e participação do agravante no crime de extorsão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes as provas colhidas nos autos para confirmar a condenação por extorsão em concurso de agentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.