REsp 1966437 - ACORDAO

REsp 1966437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, para acolher a tese de que os acompanhantes tinham domínio do fato e, portanto, a majorante do § 1.º do art. 158 do CP deveria incidir, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Andrielisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extorsão, Majorante Do § 1.º Do Art. 158 Do Código Penal, Coautoria E Participação, Domínio Do Fato, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Extorsão Majorante Do § 1.º Do Art. 158 Do Código Penal Coautoria E Participação Domínio Do Fato Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Andrielisson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do § 1.º do art. 158 do CP em casos de coautoria e de participação
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, para acolher a tese de que os acompanhantes tinham domínio do fato e, portanto, a majorante do § 1.º do art. 158 do CP deveria incidir, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental