AREsp 2300606 - DECISAO

AREsp 2300606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não há revolvimento de prova é insuficiente, sendo indispensável o cotejo entre as teses do recurso especial e as premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO ALVES PROTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Extorsão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EUSTAQUIO ALVES PROTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7/STJ; a mera afirmação genérica de que não há revolvimento de prova é insuficiente, sendo indispensável o cotejo entre as teses do recurso especial e as premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.