AREsp 2419998 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MACEDO MATOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Extorsão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MACEDO MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.