HC 814745 - ACORDAO

HC 814745 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem e evitada a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extorsão, Produção Antecipada De Provas, Súmula 691/stf, Súmula 455/stj, Competência E Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Extorsão Produção Antecipada De Provas Súmula 691/stf Súmula 455/stj Competência E Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Valoração da necessidade de motivação para produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem e evitada a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.