EREsp 1972277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão manteve que o Tribunal de origem explicitou as razões fático-probatórias que amparam a condenação e reconheceu a licitude das provas, de modo que os embargos buscavam indevidamente o reexame do conjunto probatório e efeitos infringentes, vedados nessa via (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PAULO CESAR MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extorsão, Prova, Perícia, Súmula 7/stj, Provas Digitais, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Extorsão Prova Perícia Súmula 7/stj Provas Digitais Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de prints / mensagens eletrônicas como prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão manteve que o Tribunal de origem explicitou as razões fático-probatórias que amparam a condenação e reconheceu a licitude das provas, de modo que os embargos buscavam indevidamente o reexame do conjunto probatório e efeitos infringentes, vedados nessa via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados