AREsp 2462214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a modalidade tentada da extorsão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela consumação da extorsão na forma prevista na Súmula 96/STJ, segundo a qual a conduta se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Parties
Agravante: HELTON CARLOS DA SILVA BALDESSIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Consumação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Extorsão Tentativa Dosimetria Da Pena Consumação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HELTON CARLOS DA SILVA BALDESSIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa (art. 14, II, Código Penal)
  2. 2 Consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a modalidade tentada da extorsão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela consumação da extorsão na forma prevista na Súmula 96/STJ, segundo a qual a conduta se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.