REsp 2102399 - ACORDAO

REsp 2102399 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ocorrência de fraude (estelionato) e não de ameaça, de modo que eventual condenação por extorsão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mutatio/emendatio libelli é vedada em segunda instância pela Súmula 453/STF, devendo ser desprovido o agravo regimental e mantida a absolvição determinada em função da impossibilidade de reclassificação em grau de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 453/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Estelionato Mutatio Libelli Emendatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 453/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

rés

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos provados em juízo demonstraram ameaça suficiente para configurar o crime de extorsão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mutatio/emendatio libelli em segunda instância perante a Súmula 453/STF

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ocorrência de fraude (estelionato) e não de ameaça, de modo que eventual condenação por extorsão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mutatio/emendatio libelli é vedada em segunda instância pela Súmula 453/STF, devendo ser desprovido o agravo regimental e mantida a absolvição determinada em função da impossibilidade de reclassificação em grau de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos